O jurista Modesto Carvalhosa publicou artigo no ESTADÃO sobre o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que propõe isentar companhias abertas de responsabilidade civil por fraudes na divulgação de informações ao mercado de capitais.

Ele alerta que a medida, além de inconstitucional por violar o artigo 173, § 5º da Constituição Federal, transfere a responsabilidade para administradores pessoas físicas sem patrimônio suficiente para reparar os danos, inviabilizando a indenização dos investidores.

Se aprovada, a proposta pode comprometer a credibilidade do mercado brasileiro, afastar investidores nacionais e estrangeiros e fragilizar ainda mais fundos de pensão, colocando o país na contramão das boas práticas internacionais de governança.

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