O jurista e professor Modesto Carvalhosa foi convidado pelo Estadão, juntamente com os professores José Roberto Mendonça de Barros e Luiz Gastão Paes de Barros Leães, para opinar sobre o Projeto de Lei nº 2.925/2023, enviado pelo governo federal ao Congresso, que tem gerado polêmica por propor a isenção de responsabilidade para companhias abertas que realizarem fraudes no mercado de capitais. Sob o pretexto de garantir a efetividade das normas do mercado, o PL prevê que as companhias não responderão por prejuízos causados aos investidores, transferindo essa responsabilidade apenas para administradores, que, muitas vezes, não possuem recursos para cobrir os danos. O texto também limita a responsabilização dos controladores, especialmente em casos nos quais as fraudes são cometidas por empresas sem controlador definido, como Americanas, IRB e Vale.

Críticos do PL apontam que ele abriria brechas para que companhias mentissem e manipulassem informações financeiras sem enfrentar consequências, resultando na destruição da credibilidade do mercado de capitais brasileiro. Tal medida, segundo os opositores, afastaria investidores internacionais e prejudicaria setores cruciais da economia que dependem de capital intensivo, como infraestrutura.

O PL também é visto como um ataque à segurança jurídica do mercado, colocando o Brasil na contramão de práticas globais de proteção ao investidor, observadas em mercados maduros como os dos EUA e Europa. O temor é que, se aprovado, o projeto incentive práticas empresariais irresponsáveis, elevando o risco de crises financeiras e enfraquecendo o ambiente de negócios no país.

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